O momento da apreensão física do veículo, seja na rua, no trabalho ou em sua residência, é o ápice da ação de Busca e Apreensão. É quando a ordem judicial, expedida por um juiz, é materializada pelo Oficial de Justiça.
Entender o que acontece nesse instante e, principalmente, quais são seus direitos e deveres é fundamental. O desconhecimento leva à passividade e à perda de prazos cruciais, comprometendo a chance de reverter a situação.
Escrevemos este guia, para que o devedor saiba como agir no exato momento da apreensão, transformando a surpresa em estratégia de defesa.
O Ato da Apreensão: Quem Cumpre e Como Agir
A apreensão do veículo é um ato legal e formal, cumprido sob a fé pública do Oficial de Justiça.
O Papel do Oficial de Justiça
O Oficial de Justiça é o agente estatal incumbido de cumprir o mandado de busca e apreensão expedido pelo juiz. Ele é o único com autoridade para tomar o veículo, devendo estar munido da cópia do mandado e do processo.
- Direito do Devedor: Você tem o direito de exigir que o Oficial de Justiça se identifique e apresente a cópia do mandado judicial. A apreensão só pode ocorrer mediante a apresentação deste documento válido.
- Atuação: O Oficial de Justiça lavrará um Auto de Apreensão ou Certidão, onde serão detalhados o veículo, o estado de conservação, e os pertences pessoais (se houver). É crucial que você acompanhe a lavratura deste documento e confira se ele reflete a realidade.
- Presença Policial: A presença de força policial (polícia militar ou civil) geralmente só ocorre se houver justo receio de resistência ou de descumprimento da ordem judicial. O Oficial de Justiça pode requisitar apoio policial se necessário.
Horário e Local da Apreensão
A apreensão deve respeitar o horário e o local de cumprimento dos mandados judiciais.
Em regra, a medida deve ser cumprida em dias úteis, entre 6h e 20h. No entanto, a lei permite exceções: a busca e apreensão pode ocorrer fora desse horário (e até aos fins de semana) se houver autorização judicial expressa no mandado. O devedor deve conferir o teor exato da ordem.
O Destino do Veículo e a Contagem do Prazo Fatal
Após a apreensão, o veículo é levado para um depósito indicado pelo banco (o credor) e o processo judicial entra na sua fase mais crítica para o devedor.
O Depósito do Veículo
O carro será entregue a um depositário, que pode ser o próprio banco, uma empresa terceirizada por ele ou, em casos raros, o próprio Oficial de Justiça. O Oficial registra o local do depósito no Auto de Apreensão.
A partir da execução da liminar, inicia-se o prazo de 5 dias para a purga da mora (pagamento total da dívida) e a restituição imediata do bem, conforme detalhado no artigo anterior.
A Questão dos Pertences Pessoais
O mandado judicial se refere apenas ao veículo. Todos os pertences pessoais encontrados no interior do carro devem ser listados no Auto de Apreensão e devolvidos ao devedor imediatamente, ou no menor prazo possível.
Atenção: Você não deve se opor à apreensão do veículo, que é um ato legal, mas tem todo o direito de garantir que seus objetos pessoais não sejam levados junto e que o estado do carro seja corretamente descrito.
Ação Imediata: O Que Fazer Depois de Entregar o Veículo?
O momento em que o veículo deixa de estar em sua posse é o sinal de que a defesa deve começar. A passividade levará à perda definitiva do bem.
- Guarde a Documentação: Certifique-se de ter cópia do Mandado e do Auto de Apreensão. Estes documentos são essenciais para seu advogado.
- Contato com o Advogado: O advogado deve ser acionado imediatamente. Ele precisa analisar a validade da apreensão e os prazos:
- 5 dias: Avaliação da possibilidade de pagar a integralidade da dívida e reaver o bem.
- 15 dias: Preparação da Contestação para questionar a legalidade do processo e dos juros abusivos.
- Análise da Mora: Um advogado experiente irá investigar se a notificação de mora (a carta de aviso prévio) foi realizada de forma válida, pois a falha na notificação pode, sozinha, anular a busca e apreensão.
Conforme julgados do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e de outros tribunais, a notificação com informações genéricas ou inválidas pode não constituir a mora de forma correta, o que é condição para a ação, podendo levar à extinção do processo.
Conclusão: Devedor Informado é Devedor Protegido
A apreensão do veículo representa o cumprimento de uma decisão judicial, mas não encerra as possibilidades de defesa do devedor. A reação emocional deve dar lugar à avaliação técnica e jurídica. O prazo de 5 dias permite a quitação integral da dívida (purgação da mora), e o prazo de 15 dias possibilita a apresentação de defesa voltada à análise da legalidade da cobrança e do procedimento adotado.
Situações dessa natureza exigem orientação jurídica adequada para a definição das medidas mais seguras e eficazes. A João Inácio Advogados Associados atua com especialização em Direito Bancário e Busca e Apreensão, oferecendo suporte jurídico voltado à proteção do patrimônio e ao exercício regular do direito de defesa.
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